Esta é uma série de artigos, que diz respeito aos direitos e isenções de impostos para pessoas com deficiência na aquisição de veículos. Veja nessa primeira parte, quais são as pessoas com deficiência que podem requerer as isenções. Antes de fazer o requerimento aprenda como obter sua carteira de habilitação especial.
Quais são os Impostos?

• IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
• IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
• ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
• IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
• Quem tem Direito?
  CARRO NOVO
  Deficiente Físico: IPI, IOF, ICMS, IPVA
  Deficiente Físico não condutor: IPI, IPVA
  Deficiente Visual, Mental, Autista: IPI, IPVA
  
  CARRO USADO:Deficiente Físico: IOF, IPVA
  Deficiente Físico não condutor: IPVA
  Deficiente Visual, Mental, Autista: IPVA

AS LEIS

• IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPILei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.
  Instrução Normativa – IN nº 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.
• IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOFLei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.
• IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMSDecreto 14.876, de 12/03/1991.
• IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVALei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.

QUEM PODE REQUERER

1. Deficiente condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física).
2. Deficiente não condutor: Isento de IPI e rodízio municipal (deficiência física e visual).
3. Deficiente não condutor: Isento de IPI e rodízio municipal (deficiência mental e autismo).

A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).

É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Mulheres mastectomizadas também têm isenção de impostos na compra de carro novo.
(A partir de janeiro de 2013, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para veículos zero Km destinados a pessoas com deficiência será estendida também a “não condutoras”. Acesse aqui e veja mais informações.)

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003. O exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital que realizou o exame.

Em casos de pessoas com deficiência, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI é menor (em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%).

O benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, vigente até 31/12/2014.

Obs. Vale ressaltar que os dois anos são válidos para o IPI, entretanto para o ICMS continua três anos.

Veja na segunda parte desse artigo, como requerer a isenção do IPI.

Fonte: Detran

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